| Resoluções Conama |
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Leis Federais
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| Lei n° 3.924 de 26 de julho de 1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-historico. |
| Lei nº 3924 de 26 de julho de 1961 |
| Lei nº 6766 de 19 de dezembro de 1979 |
| Lei nº 6938 de agosto de 1981 |
| Lei nº 7661 de 16 de maio de 1988 |
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Decretos-Leis
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| Decreto-Lei n° 25, de 30.11.37 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. |
| Decreto-Lei n° 2.809, de 23.11.40 – Dispõe sobre a aceitação e aplicação de donativos particulares pelo ServiÎo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
| Decreto-Lei n° 3.866, de 29.11.41 – Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
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Decretos
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| Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.77 – Aprova o texto da Convenção . Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. |
| Decreto n° 80.978, de 12.12.77 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972. |
| Decreto n° 99.492, de 03.09.90 – Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. |
| Decreto n° 418, de 10.01.92 – Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. |
| Decreto n° 3.551, de 4.08.00 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio |
| Decreto nº 3.617, de 02.10.00 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências. |
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Portarias Interministeriais
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| Portaria Interministerial - n° 69, de 23.01.89 – Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar. |
| Portaria Interministerial - n° 303, de 31.08.99 – Instituir o Programa de Difusão da Cultura Brasileira no Exterior, com a finalidade de promover a imagem do Brasil e a ampliação do mercado externo dos produtos de bens e serviços representativos da nossa cultura, mediante a participação brasileira em eventos artísticos e culturais nas áreas de cinema, música, leitura, patrimônio, artes cênicas e plásticas. |
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Portarias
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| Portaria n° 111, de 16.08.95 – Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País. |
