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Legislação

Atualizado em 19/11/14 09:23.

Legislação

Resoluções Conama
Leis Federais
Lei n° 3.924 de 26 de julho de 1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-historico.
Lei nº 3924 de 26 de julho de 1961
Lei nº 6766 de 19 de dezembro de 1979
Lei nº 6938 de agosto de 1981
Lei nº 7661 de 16 de maio de 1988
Decretos-Leis
Decreto-Lei n° 25, de 30.11.37 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto-Lei n° 2.809, de 23.11.40 – Dispõe sobre a aceitação e aplicação de donativos particulares pelo ServiÎo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto-Lei n° 3.866, de 29.11.41 – Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decretos
Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.77 – Aprova o texto da Convenção . Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
Decreto n° 80.978, de 12.12.77 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
Decreto n° 99.492, de 03.09.90 – Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
Decreto n° 418, de 10.01.92 – Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Decreto n° 3.551, de 4.08.00 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
Decreto nº 3.617, de 02.10.00 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Portarias Interministeriais
Portaria Interministerial - n° 69, de 23.01.89 – Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
Portaria Interministerial - n° 303, de 31.08.99 – Instituir o Programa de Difusão da Cultura Brasileira no Exterior, com a finalidade de promover a imagem do Brasil e a ampliação do mercado externo dos produtos de bens e serviços representativos da nossa cultura, mediante a participação brasileira em eventos artísticos e culturais nas áreas de cinema, música, leitura, patrimônio, artes cênicas e plásticas.
Portarias
Portaria n° 111, de 16.08.95 – Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.
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